DPE solicita informações sobre execução e destino de emendas parlamentares no Amazonas
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) solicitou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) e à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) informações detalhadas sobre a destinação, execução e fiscalização das emendas parlamentares estaduais.
Os pedidos fazem parte de um Procedimento Preparatório Coletivo instaurado no início de agosto para apurar como os recursos estão sendo aplicados e verificar possíveis impactos na disponibilidade de verbas destinadas a políticas públicas e serviços essenciais no estado.
A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 06/2026, assinada pelo defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho. O procedimento pretende reunir dados sobre a execução do orçamento estadual, com foco em aspectos como regularidade, transparência, rastreabilidade, finalidade pública e mecanismos de controle relacionados às emendas parlamentares.
Os ofícios encaminhados à Aleam e ao TCE-AM foram assinados na quarta-feira (19). À Assembleia Legislativa, a Defensoria solicitou a relação completa das emendas parlamentares estaduais referentes ao atual ciclo orçamentário, incluindo aquelas apresentadas, aprovadas, rejeitadas, alteradas, substituídas ou remanejadas.
A DPE-AM também pediu informações sobre os parlamentares responsáveis por cada emenda, os respectivos objetos e finalidades, os valores inicialmente previstos e os montantes efetivamente incorporados ao orçamento. O órgão ainda quer identificar quais entidades ou órgãos são responsáveis pela execução dos recursos e quais beneficiários ou municípios foram contemplados.
A Defensoria Pública também solicitou à Assembleia Legislativa informações e documentos referentes a possíveis alterações feitas nas emendas após a aprovação. O levantamento deverá incluir mudanças nos valores, objetos, beneficiários, órgãos responsáveis pela execução ou na própria destinação dos recursos.
A DPE-AM pediu ainda esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a distribuição, análise e processamento das emendas parlamentares estaduais.
Segundo a Defensoria, a intenção é reunir uma base de dados oficial que permita acompanhar a origem, a tramitação e a aplicação dos recursos, além de verificar se a utilização do dinheiro público está de acordo com as normas de transparência e regularidade.
fiscalização das emendas pelo TCE-AM
Ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Defensoria Pública solicitou informações sobre fiscalizações, auditorias, inspeções, representações, tomadas de contas, levantamentos e outros procedimentos relacionados à execução de emendas parlamentares estaduais, sejam eles ainda em andamento ou já concluídos.
A DPE-AM também questionou se o TCE-AM identificou possíveis irregularidades ou adotou medidas como recomendações, determinações, alertas, decisões ou medidas cautelares envolvendo a aplicação dos recursos provenientes das emendas.
Outro ponto solicitado pela Defensoria diz respeito ao acompanhamento dos beneficiários finais. O órgão quer informações sobre recursos destinados a municípios e organizações da sociedade civil, além de dados que permitam verificar a entrega de bens, execução de obras, prestação de serviços e realização de projetos financiados por essas verbas.
A Defensoria destacou que o levantamento não representa uma conclusão antecipada sobre possíveis irregularidades. Segundo o órgão, a iniciativa busca reunir informações técnicas e oficiais que permitam identificar quais situações estão dentro da legalidade e quais podem demandar providências dos órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização dos recursos públicos.
Investigação busca apurar relação entre emendas e falta de recursos em serviços públicos
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas instaurou o procedimento para investigar uma possível diferença entre a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares e a paralisação ou suspensão de serviços e políticas públicas essenciais por falta de verbas.
Durante a apuração, a DPE-AM pretende identificar quais áreas das políticas públicas estaduais enfrentam restrições orçamentárias, com atenção especial para setores como habitação, saneamento básico e assistência social. O órgão também vai levantar quais emendas já tiveram os recursos liberados e quais ainda não foram executadas.
Ao determinar a abertura do procedimento, o defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho destacou que o orçamento público não deve ser visto apenas como um instrumento contábil, mas também como uma ferramenta para garantir a efetivação de direitos fundamentais da população.
A investigação também busca verificar se as emendas possuem finalidade pública claramente definida, se os recursos podem ser devidamente rastreados e se existe correspondência entre os valores liberados e a execução de obras, serviços, aquisição de bens ou desenvolvimento de projetos destinados à sociedade.
Caso sejam identificadas possíveis irregularidades, a Defensoria poderá adotar medidas administrativas ou judiciais relacionadas à execução das emendas parlamentares. O procedimento prevê ainda a obtenção de informações junto aos órgãos públicos estaduais e a análise dos impactos provocados pela destinação dos recursos.
