O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que estabelece o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) analisar e julgar as contas de gestores públicos, além de aplicar eventuais penalidades. A decisão foi concluída em julgamento virtual no dia 3 de novembro.
A medida está prevista na Emenda Constitucional nº 132/2022, da Constituição do Amazonas, e havia sido contestada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Com o entendimento do STF, permanece válida a regra que determina a prescrição das atribuições do tribunal após o prazo estabelecido.
Nos processos relacionados às prestações de contas de gestão e de governo, a contagem dos cinco anos começa no dia seguinte ao encerramento do prazo legal para a entrega da documentação ao TCE-AM, independentemente da data em que o gestor efetivamente apresentar os documentos.
Já nas demais situações, o prazo prescricional passa a contar a partir da ocorrência do fato que será objeto de fiscalização, mesmo que o Tribunal de Contas só tenha conhecimento posteriormente.
O ministro Cristiano Zanin, relator da ação, afastou a alegação de que o Amazonas teria legislado sobre matéria de competência exclusiva da União. Segundo o magistrado, a norma trata da organização das atividades de fiscalização e da aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas. Ele destacou ainda que, na ausência de uma legislação federal geral específica sobre o tema, os estados possuem autonomia para estabelecer regras próprias.
O ministro Cristiano Zanin também avaliou que iniciar a contagem do prazo a partir da ocorrência do fato representa um critério “claro e objetivo”, já previsto em outras legislações brasileiras.
Os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Nunes Marques apresentaram divergência parcial. Na avaliação dos magistrados, nos processos que não envolvem prestações de contas de gestão ou de governo, o prazo de cinco anos deveria começar somente quando o Tribunal de Contas do Amazonas tivesse conhecimento dos fatos, seguindo o entendimento aplicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Ao final do julgamento, o STF também recomendou que o Congresso Nacional analise a possibilidade de estabelecer uma legislação de alcance nacional para regulamentar os prazos prescricionais. A iniciativa busca uniformizar os critérios de fiscalização e evitar diferenças nas regras aplicadas pelos tribunais de contas dos estados.